Isabella de Roldão quer legalizar uso do nome social

No Brasil, a Universidade Federal do Amapá foi pioneira na adoção do nome social para seus alunos. No Rio de Janeiro, desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado, dá o direito a transgêneros e travestis de usarem o nome social. Em janeiro de 2012, a delegada Marta Rocha comunicou a decisão da Polícia Civil registrar o nome social nos registros de ocorrência. Com esses exemplos, a vereadora Isabella de Roldão (PDT) apoia-se para propor, através de projeto de lei, que o Recife assegure às pessoas transexuais, travestis e congêneres o direito à identificação por meio do nome social no âmbito da administração pública direta e indireta do município.

O projeto de lei 66/2016 está aguardando emendas enquanto tramita nas comissões de Legislação e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; e de Segurança Pública. Ele garante o uso do nome social no preenchimento de fichas de cadastros e demais instrumentos que requeiram identificação nominal. Entende-se por nome social aquele que travestis e transexuais adotam e por meio do qual se identificam e são reconhecidas (os) na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa. A anotação do nome social deverá ser observada em campo de preenchimento próprio, dos cadastros, aparecendo anteriormente ao nome civil na ordem de dados requeridos nas fichas cadastrais e instrumentos congêneres.

De acordo com a proposta da vereadora, em caso de emissão de certificados e documentos externos da administração pública, será utilizado exclusivamente o nome social; devendo incluir o nome civil somente quando houver solicitação prévia ou posterior, ou em casos que o interesse público exigir, constando na inscrição “registrado(a) civilmente como”, para identificar a relação entre prenome escolhido e prenome civil. Ainda de acordo com o projeto de lei “é dever de todos os representantes da administração pública respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, utilizando-o para se referir a essas pessoas e evitando, no trato social, a utilização do nome civil”.

Isabella de Roldão ressalta que, atualmente, os transexuais podem entrar com ação judicial para mudar seu nome civil, porém o processo é longo e dificultoso. “Em nosso município é disseminado diariamente, por indivíduos, empresas, instituições religiosas, instituições públicas etc., atos discriminatórios a cidadãos e cidadãs homossexual, bissexual ou transgênero. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) trouxe em sua portaria normativa 3, de 23 de março de 2015, uma regulamentação sobre a utilização de nomes social para pessoas que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais. A UFPE foi percussora, em Pernambuco, na busca e na efetivação de tais direitos para os cidadãos”, comentou a vereadora.

Ela lembra, ainda que, na Defensoria Pública da União (DPU), em processos e ações movidas as pessoas travestis, transexuais e outros transgêneros podem utilizar o nome social. “A decisão é mais um passo no sentido de humanizar o atendimento nas defensorias e respeitar as diferenças de gênero e dos transgêneros existentes. O projeto de lei tem como objetivo proteger também os cidadãos e cidadãs homossexuais, bissexuais ou transgênero, de atos atentatórios aos seus direitos civis, buscando assim a harmonia e igualdade social”, esclareceu.

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